Decisão do TRF1 sobre a HOF: o que aconteceu depois e o que muda nos processos

A decisão foi tomada por 3 votos a 2, em Turma Ampliada da 8ª Turma do TRF1, revertendo a sentença da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia rejeitado o pedido de anulação. Desde então, a disputa mudou de fase.

O pedido da especialista, apresentado no processo nº 1003948-83.2019.4.01.3400, traz uma questão nova: se uma decisão sobre a validade de uma norma pode, automaticamente, desfazer títulos, registros e anos de atuação de profissionais que não participaram da ação. A petição não pede imunidade à fiscalização, mas que essas situações sejam examinadas individualmente.

O ponto mais sensível é que médicos e dentistas estão recebendo orientações opostas de seus conselhos.

Há também uma distinção que costuma se perder nas manchetes: o que foi anulado é a resolução que criou a HOF como especialidade. Isso não equivale, por si só, a uma proibição de todos os cursos ou de todo procedimento facial por dentistas, como chegaram a sugerir alguns títulos de notícias.

Como a ampliação do colegiado já foi aplicada no julgamento, os caminhos naturais agora são os recursos aos tribunais superiores e os pedidos de esclarecimento ao próprio TRF1. Até que haja decisão definitiva, o cenário é de insegurança, não de regra fechada.

A incerteza não fica restrita ao debate entre conselhos. Ela já começa a mudar a forma como as ações de responsabilidade civil são escritas e defendidas.

• Petições iniciais mais amplas: além de alegar erro técnico, autores tendem a questionar a própria habilitação do dentista para o procedimento, usando a decisão do TRF1 como argumento.
• Procedimentos feitos antes de agosto de 2026: a defesa tende a sustentar que o profissional agiu de acordo com as normas vigentes à época, quando a especialidade era formalmente reconhecida.
• Procedimentos feitos depois da decisão: a orientação do CFO de manter a atuação passa a ser um elemento de defesa, enquanto a leitura do CFM passa a ser usada pela acusação. O resultado dos recursos pode mudar o peso de cada argumento.
• Mais demanda por perícia: quando a discussão sobre competência fica indefinida, o centro do processo volta a ser técnico: o que foi feito, como foi feito e se houve dano.

A disputa entre CFO e CFM é sobre quem pode fazer. A perícia responde a outra pergunta: o que de fato aconteceu com o paciente. E essa resposta continua necessária qualquer que seja o desfecho nos tribunais superiores.

Em um processo de HOF neste momento, o laudo precisa separar com clareza:

1. A data do procedimento e a norma vigente naquele dia. Isso situa a conduta no tempo, sem misturar a discussão de competência com a análise técnica.
2. A formação documentada do profissional para aquele procedimento específico, como especialização, cursos e tempo de prática.
3. A técnica empregada: produto, plano de aplicação, volume, área e protocolo de intercorrências.
4. O dano medido: volumes, assimetrias e alterações de pele registrados em 3D e por análise multiespectral, e não apenas descritos.
5. O nexo causal: se o dano decorre da técnica, de uma complicação previsível bem conduzida ou de outro fator.

Um laudo assim protege as duas partes: impede que a discussão sobre competência substitua a análise do caso concreto e garante ao juiz uma base objetiva para decidir, seja qual for a regra que prevalecer.

• Para cirurgiões-dentistas: guarde a documentação da sua formação em HOF (certificados, registro de especialista, carga horária). Registre no prontuário a data de cada procedimento. Acompanhe os comunicados oficiais do CFO e do seu CRO, e não tome decisões com base apenas em manchetes.
• Para advogados de pacientes: não apoie o pedido só na decisão do TRF1. Ela ainda pode mudar, e o dano técnico precisa ser demonstrado de qualquer forma. Formule quesitos sobre técnica, dano e nexo causal.
• Para advogados de profissionais: situe o procedimento no tempo e no quadro normativo da época, mas não deixe a defesa depender só da discussão de competência. A prova técnica é o que sustenta a defesa se o cenário mudar.
• Para pacientes: a decisão não significa que um procedimento feito por dentista seja, automaticamente, um erro. O que define a responsabilidade é se houve falha técnica e dano, e isso se apura com perícia.